AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 007/2025
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo
Nº 28106/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Referencial Inexigibilidade de licitação a favor de Cartório 1º Oficio Registro de Imóveis, CNPJ: 02.478.774/0001-58, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao Cartório de Registro de Imóveis para pagamentos anual através da Secretaria Municipal de Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 28106/2025.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 06 de janeiro de 2025.
FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO
Secretário de Finanças
| Edições | (954) 11 de Fevereiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Finanças |