AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 008/2025
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo
Nº 28090/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Referencial Inexigibilidade de licitação a favor de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, CNPJ: 00.394.460-0058-87, no valor estimado de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões) referente ao PASEP para pagamento anual através da Secretaria Municipal de Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 28090/2025.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 06 de janeiro de 2025.
FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO
Secretário de Finanças
| Edições | (954) 11 de Fevereiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Finanças |