AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025
Declaro como inexigir a realização de licitação do processo nº27578/2025, com fundamento no art. 72 e inciso I do art. 74 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de BANCO DO BRASIL, CNPJ: 00.000.000/0804-46, no valor estimado de R$: 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente pagamento de boleto de cobrança de tarifas bancarias através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 27578/2025.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 23 de janeiro de 2025.
Osmarivan Moreira de Souza
Secretario Municipal de Esporte e Juventude
| Edições | (957) 14 de Fevereiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |