Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 13/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: LUIZ GONZAGA SOARES DA CRUZ - MEI

CNPJ 17.424.944/0001-99

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 13/2023, assinado a 08 de fevereiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento nos incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Quinta do Contrato original e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 025/2022, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na locação de veículos novos/usados, com motorista, para o Transporte Escolar dos alunos da Zona Rural, da Rede Municipal e Estadual de ensino, conforme Calendário Escolar – ITEM 06, conforme as especificações detalhadas no contrato original e conforme Ata de Registro de Preços nº 004/2023, anexos ao Processo Administrativo nº 1389/2022. Também constitui o objeto do presente Termo Aditivo o reajuste contratual com base no Índice INPC com previsão na Cláusula Quarta do Contrato original, segundo Planilha com reajuste anexo ao Processo Administrativo nº 1389/2022.

VALOR: Em decorrência da renovação contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante na Planilha de Atualização, o valor total estimado em R$ 79.342,43 (setenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 7.934,24 (sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nas condições estabelecidas pela Cláusula Quarta do contrato original.

VIGÊNCIA: Com o presente 2º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023, assinado a 08 de fevereiro de 2023, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 025/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, Ata de Registro de Preços nº 004/2023, tem como fundamento legal o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 2º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 12.361.0009.2027 FONTE: 150010010000/ 15710000000

NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39