AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 010/2025

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo

nº 28651/2025, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Referencial Inexigibilidade de licitação na Contratação de Publicação de Jornal, a favor de OCCUR COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (JORNAL SURGIU) – CNPJ: 13.306.192/0001-00, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a contratação para publicação de jornal, para prestação de serviços através da Secretaria Municipal de Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 28651/2025.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 28 de janeiro de 2025.

FÁBIO CÂNDIDO GALVÃO

Secretário de Finanças

Edições (979) 21 de Março de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Finanças