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Data Entidade / Título da Publicação
05/02/25 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
ATO Nº 05/2025 - ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO
23/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 229/2025 – NM
23/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 227/2025 – NM
23/01/25 Assessoria Jurídica do Município
ATO N.º 230/2025 – NM
23/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 177/2025 – NM
23/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 228/2025 – NM
23/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 226/2025 – NM
02/01/25 Assessoria Jurídica do Município
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, REFERENTE RESPECTIVAMENTE À LESGISLATURA 2025/2028 E GESTÃ
16/12/24 Assessoria Jurídica do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2024
13/11/24 Assessoria Jurídica do Município
​LEI N° 2.324/2024
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