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Data Entidade / Título da Publicação
20/01/25 Assessoria Jurídica do Município
ATO N.º 100/2025 – NM
20/01/25 Assessoria Jurídica do Município
ATO N.º 104/2025 – NM
20/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 105/2025 – NM
14/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​ATO N.º 053/2025 – NM
07/01/25 Assessoria Jurídica do Município
​LEI Nº 2.337
02/01/25 Assessoria Jurídica do Município
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, REFERENTE RESPECTIVAMENTE À LESGISLATURA 2025/2028 E GESTÃ
16/12/24 Assessoria Jurídica do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2024
04/05/23 Assessoria Jurídica do Município
LEI N° 2260/2023
25/04/23 Gabinete do Prefeito
​RATIFICAÇÃO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 039/2022
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