Diário Oficial Eletrônico

​INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe acerca dos itens que devem compor obrigatoriamente os Processos de Dispensa de Licitação no âmbito do poder Executivo Municipal, com base no art. 24 inciso II da Lei 8.666/1993 e alterações e Instrução Normativa SADFI nº 001/2018.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 040, de 15 de Março de 2013, combinada com o art. 31 da Constituição Federativa do Brasil e,

CONSIDERANDO que compete à Controladoria Geral do Município assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo em assuntos e providências pertinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria e à transparência da gestão;

CONSIDERANDO que é de competência da Controladoria Geral do Município verificar a legalidade dos atos e fatos concernentes à utilização de recursos públicos, além de avocar procedimentos em curso na Administração Pública Municipal para exame da regularidade, recomendando as providências de saneamento necessárias; e

CONSIDERANDO, por último, o número elevado de questionamentos do que deve ou não constar no Processo;

RESOLVE:

Art. 1º Devem, obrigatoriamente, constar no Processo de Dispensa de Licitação no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes itens e sua respectiva ordem:

1.1 Data preenchida

1.2 Órgão solicitante

1.3 Assunto

1.4 Fonte de recurso

1.5 Identificação da necessidade

1.6 Item/quantidade/unidade/discriminação

1.7 Dotação orçamentária

1.8 Natureza da despesa

1.9 Ficha

1.10 Fonte

1.11 Locais de assinatura

11.12 Ratificação do setor financeiro

1.13 Ciente do Prefeito

2. TERMO DE REFERÊNCIA

2.2 Especificação técnica dos produtos e/ou serviços

2.3 Justificativa

2.4 Da Fundamentação

2.5 Condições de Fornecimento

2.6 Do local e condições da prestação de serviços

2.7 Do prazo e local de entrega

2.8 Do recebimento e aceitação do objeto

2.9 Da garantia e/ou assistência técnica (conforme o caso)

2.10 Das obrigações da contratante

2.11 Das obrigações da contratada

2.12 Do prazo e forma de pagamento

2.13 Regularidade fiscal e trabalhista

2.14 Vigência do contrato (conforme o caso)

2.15 Do reajuste

2.16 Da fiscalização do contrato (conforme o caso)

2.17 Das penalidades

3. ORÇAMENTO

3.1 Identificação do órgão solicitante

3.2 Quantidade

3.3 Descrição

3.4 Valor unitário

3.5 Valor total

3.6 Carimbo da empresa

3.7 Assinatura

3.8 Data preenchida

3.9 Número da conta corrente do fornecedor

4. MAPA DE APURAÇÃO DE PREÇOS

4.1 Item

4.2 Quantidade

4.3 Unidade

4.4 Descrição

4.5 Empresa (cotações)

4.6 Média

4.7 Total da média por item

4.8 Conferir se os valores lançados estão corretos de acordo com o orçamento

5. AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

5.1 Número do processo

5.2 Valor unitário

5.3 Valor total

5.4 Quantidade

5.5 Histórico

6. CERTIDÕES

6.1 Certidão negativa de débito municipal

6.2 Certidão negativa de débito estadual

6.3 Certidão negativa de débitos trabalhistas

6.4 Certificado de regularidade do FGTS

6.5 Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da união

6.6 Razão Social/Nome Fantasia

6.7 CNPJ

6.8 Validade

6.9 Se está em situação regular

7. NOTA DE RESERVA

7.1 Secretaria de origem

7.2 Número do processo

7.3 Natureza da despesa

7.4 Ficha

7.5 Classificação funcional

7.6 Vínculo

7.7 Valor total

7.8 Histórico preenchido

8. JUSTIFICATIVA

9. PARECER TÉCNICO JURÍDICO

10. ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

12. MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

13. NOTA DE EMPENHO

13.1 Nome da Empresa

13.2 CNPJ

13.3 Número do processo

13.4 Número da reserva

13.5 Ficha

13.6 Natureza da despesa

13.7 Vínculo

13.8 Valores

13.9 Assinatura

13.10 Data

13.11 Histórico detalhado

13.12 Subitem de empenho

14. NOTA FISCAL OU RECIBO

14.1 Cabeçalho preenchido

14.2 Descrição do produto/serviços

14.3 Quantidade

14.4 Valor Unitário

14.5 Valor Total

14.6 Carimbo de atesto no verso

14.7 Assinatura e carimbo do fiscal do contrato e do secretário

15. ATUALIZAR AS CERTIDÕES CONTIDAS NO ITEM 06, CASO ALGUMA ESTEJA EXPIRADA A VIGÊNCIA NA DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

16. NOTA DE LIQUIDAÇÃO

16.1 Secretaria

16.2 Razão Social/Fornecedor

16.3 CNPJ

16.4 Dados da Liquidação

16.5 Dados do Empenho

16.6 Dotação

16.7 Valores

16.8 Histórico com informação do documento fiscal

16.9 Autorização

16.10 Assinatura

17. MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

18.1 Histórico preenchido com informação do documento fiscal

Art. 2º É condição essencial para o prosseguimento dos autos o atendimento ao Artigo anterior.

Art. 3º Os modelos da Solicitação de Compras/Serviços, Termo de Referência e Ratificação de Dispensa de Licitação encontram-se na Instrução Normativa SADFI nº001/2018.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de CINCO DIAS úteis, prorrogáveis por igual período, a permanência dos processos no âmbito desta Controladoria para efeito de análise dos processos, após o seu recebimento.

PARAGRAFO ÚNICO: Os processos encaminhados para reanálise, obedecerão aos prazos estabelecidos no CAPUT deste.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

WAGNER MARINHO DE MEDEIROS

Secretário-Chefe

Controladoria Geral do Município

CELSO MORAIS

Prefeito Municipal