Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2022

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, no uso das atribuições que lhe conferee,

I – Nos termos do Parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município n.º 19/2022 da Assessoria Jurídica deste Município, indicando a legalidade do procedimento com base no artigo 74 da lei n.º 14.133/2021;

II – Considerando a documentação anexada no processo administrativo nº 73/2022;

III – CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município atesta que foram cumpridas as exigências legais do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, com a devida justificativa quanto à escolha do fornecedor e do preço;

IV - Considerando a necessidade em dar publicidade aos atos praticados pelo poder público;

RESOLVE:

INEXIGIR a realização de licitação nos termos do artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021 para Contratação Direta dos serviços em favor de Jaime Câmara & Irmãos S/A, no valor estimativo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), referente o pagamento de publicação no Jornal Daqui conforme consta no processo nº 73/2022.

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, Paraíso do Tocantins, aos 12 dias do mês de janeiro de 2022.

Remeta-se os autos a Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Ubiratan Carvalho Fonseca

Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas.