Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022

O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no Caput do artigo 25 da lei federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERADO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25,§ 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 40/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

Objeto a ser contratado: Contratação de serviços de fornecimento de Água e Esgoto.

.Favorecido: BRK AMBIENTAL/SANEATINS.

Valor estimado R$ 7.150,00 (Sete Mil, Cento Cinquenta Reais)

Origem: FUNDO MUN. DE SAÚDE.

Fundamento Legal: Artigo. 25,§ 1° da Lei Federal 8.666/93.

À Diretoria de contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2022.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde