​PORTARIA Nº 65/GAB/SADAF, DE 15 de julho de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º NÃO CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a servidora JANETE ABREU DE MORAIS, matrícula n° 1282, ocupante do cargo Orientadora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, considerando que o prazo para desincompatibilização são de 03( três) meses anteriores as eleições, conforme, o art. 1º, Inciso II, alínea ‘l’, da Lei Complementar n°. 64/90 , e a solicitação perante este ente, se deu somente em 14 de julho de 2022, conforme processo autuado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 15 ( quinze) dias do mês de julho (07) do ano de 2022.

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Edições (352) 15 de Julho de 2022
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças