PORTARIA Nº 69/GAB/SADAF, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, a servidora ADÉLIA SANTANA PORSONI, matrícula n° 1866, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, pelo período de 3(três) anos, a contar de 08 de agosto de 2022, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de 2011.
Art. 2º Nesse período, incumbirá a servidora licenciada o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Previdência Social do Servidores Públicosde Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.
Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o servidor dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 05(cinco) dias do mês de agosto (08) do ano de 2022.
Ingrid Lima Rebelo
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Edições | (367) 5 de Agosto de 2022 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |