EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

CONTRATADA: PROPLAN CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ nº 07.121.982/0001-19

OBJETO: Constitui em objeto deste 1º Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 03 (três) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que haja continuidade na construção de praça pública com Quiosque no Setor Jardim Paulista, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, conforme especificações constantes no Edital Tomada de Preços nº 010/2021 e na Proposta da CONTRATADA, conforme previsão na Clausula Oitava do contrato original, nos termos da Justificativa e Solicitação de Prorrogação de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1824/2021.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 07/2022 assinado aos 12 de abril de 2022, advindo do processo Licitatório Edital Tomada de Preços nº 010/2021, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o art. 57 §1º, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Oitava daquele instrumento, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, Parecer Técnico nº 030/2022 da Diretoria de Engenharia de Obras e Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, Ofício Infra nº 294/2022, anexos ao Processo nº 1824/2021.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original pelo prazo de 03 (três) meses, ou seja, até o dia 11/10/2022, na forma do artigo 57, §1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

VALOR: O presente Termo Aditivo não gera alteração no valor do contrato original.

PROCESSO: 1824/2021


Edições (367) 5 de Agosto de 2022
Entidade Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos Implementos Agrícolas