Decreto nº 755/2022

Decreto n.º 755/2022 Paraíso do Tocantins/TO 30 de agosto de 2022.

“Estabelece feriado e pontos facultativos nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2022, data em que não haverá expediente na Administração Pública Municipal."

O PREFEITO MUNICIPAL PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins- TO.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido feriado e pontos facultativos com a suspensão das atividades administrativas nas repartições públicas Municipais, nas datas a seguir especificadas:

07 de setembro – Independência do Brasil

08 de setembro – Nossa Senhora da Natividade _ Padroeira do Tocantins

09 de setembro – Ponto _facultativo

Art. 2º - Os serviços, por sua natureza, considerados essenciais, não sofrerão qualquer interrupção na sua prestação, devendo ser assegurado o pleno atendimento à população.

Parágrafo único: Atos dos Senhores Secretários (as) Municipais disciplinarão a adoção do ponto facultativo, estipulando as medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

CELSO SORES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (387) 2 de Setembro de 2022
Entidade Assessoria Jurídica do Município