DECRETO MUNICIPAL N.º 793/2023 03 de fevereiro de 2023. “Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância de Paraíso do Tocantins – TO
DECRETO MUNICIPAL N.º 793/2023 03 de fevereiro de 2023.
“Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância de Paraíso do Tocantins – TO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins – TO;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal da Primeira Infância de Paraíso do Tocantins, constante no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paraíso do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três)
Celso Soares Rêgo Morais
Prefeito Municipal
| Edições | (483) 7 de Fevereiro de 2023 |
|---|---|
| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |