Diário Oficial Eletrônico

DECRETO MUNICIPAL N.º 794/2023 03 de fevereiro de 2023. “Aprova o Plano Político Pedagógico de Medidas Socioeducativas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

DECRETO MUNICIPAL N.º 794/2023 03 de fevereiro de 2023.

“Aprova o Plano Político Pedagógico de Medidas Socioeducativas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins – TO;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Político Pedagógico de Medidas Socioeducativas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, constante no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Paraíso do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três)

Celso Soares Rêgo Morais