DECRETO Nº 789/2022. 31 de janeiro de 2023. “Aprova a retificação de área, conforme especifica. e dá outras providências”.

DECRETO Nº 789/2022. 31 de janeiro de 2023.

“Aprova a retificação de área, conforme especifica. e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado a retificação de 01 (uma) área, denominada APM com de área total retificada de 1.144,09m², localizado entre as quadras 27, 28 e 45, Setor Jardim Paulista, referente ao lote urbano com a seguinte característica: Frente 39,73m confrontando com a Rua Benjamim, Lateral Direita 39,40 confrontando com a rua Felipe Camarão; Lateral Esquerda 5,78m, limitando com o chanfrado da Rua Benjamin Constant com a Rua Quintino Bocaiuva; Fundos 61,11m confortando com a Rua Quintino Bocaiuva; Chanfro 7,49m confrontando com a Rua Benjamin Constant com a Rua Felipe Camarão e 2,94m limitando pelo chanfro da Rua Felipe Camarão e Rua Quintino Bocaiuva.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e dá outras providencias.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e três (2023).

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal

Edições (483) 7 de Fevereiro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município