DECRETO MUNICIPAL N.º 797/2023
DECRETO MUNICIPAL N.º 797/2023, 09 de fevereiro de 2023.
“Revoga o Plano Municipal da Primeira Infância de Paraíso do Tocantins – TO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins – TO;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 793/2023 de 03 de fevereiro de 2023, que aprova o Plano Municipal da Primeira Infância de Paraíso do Tocantins, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paraíso do Tocantins, aos 09(nove) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três)
Celso Soares Rêgo Morais
Prefeito Municipal
| Edições | (485) 9 de Fevereiro de 2023 |
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| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |