DECRETO Nº 798/2023

“Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros aos médicos que atuarão no Projeto Mais Médicos. Para o Brasil – Município de Paraíso do Tocantins e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins – TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a concessão de incentivos financeiros para compensar despesas com moradia e alimentação aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil com atuação no município de Paraíso do Tocantins.

Art. 2º- Os incentivos financeiros de que trata o artigo anterior consiste no repasse financeiro de R$ 2.300,00(dois mil reais) e R$ 1.200,00mil reais apara assegurar, respectivamente, moradia e alimentação aos médicos participantes.

Art. 3 º- Para fim de percepção de vencimento e incentivos financeiros os profissionais inseridos no Programa Mais Médicos para o Brasil, deverão ser implantados, âmbito do Fundo Municipal de Saúde, na ação “MANTER POSTOS DE SAÚDE – 10.301.0003.4011” de acordo com a natureza da despesa prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos seis (11) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal

Edições (488) 14 de Fevereiro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município