Decreto Municipal n.º 801/2023

Decreto Municipal n.º 801/2023 Paraíso do Tocantins/TO 16 de fevereiro de 2023.

“ Decreta Ponto Facultativo nas festividades carnavalescas, e adota outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, respectivamente, segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas, este último até às 12 horas.

Parágrafo único – Ficam ressalvados das disposições deste artigo os serviços emergenciais e essenciais, cujo expediente será fixado pelas Secretarias Municipais respectivas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins – TO, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

Edições (489) 16 de Fevereiro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município