LEI Nº 2242/2023

LEI Nº 2242/2023 De 15 de fevereiro de 2023.

Institui o Programa Educação em Evolução destinado a premiar os servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e Juventude.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituído o Programa Educação em Evolução, destinado a premiar os servidores da rede municipal de ensino em efetivo exercício, lotados nas Unidades Escolares e na Sede da Semej, por seus méritos e relevantes serviços prestados para o avanço da educação de Paraíso do Tocantins - TO.

Parágrafo Único. Não farão jus à premiação os servidores que lotados na Sede da Semej estejam ligados à diretoria da Juventude.

Art. 2° O prêmio constitui vantagem pecuniária a ser concedida no ano em que for verificado crescimento no ensino e aprendizagem na rede municipal de educação.

Art. 3º Serão considerados como indicadores para concessão da premiação o SAAP (Sistema de avaliação da Aprendizagem de Paraíso) e/ou SAEB (Sistema de avaliação da Educação Básica).

Art. 4º Os recursos para a concessão do prêmio Educação em Evolução serão originários do saldo financeiro referente ao repasse do FUNDEB e/ou da receita a que se refere o Art. 212 da Constituição Federal, apurado no exercício financeiro vigente à época de sua concessão.

Art. 5º A distribuição do prêmio aos profissionais da educação será feita conforme critérios estabelecidos pela Semej, através de Decreto ou Portaria.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação e execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quinze (15) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

CELSO SOARES REGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (489) 16 de Fevereiro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município