Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 081/2023, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, CNPJ: 14.728.004/0001-03, referente a contratação de empresa especializada em manutenção, hospedagem e suporte técnico de site institucional, ouvidoria e diário oficial da prefeitura municipal de Paraiso do Tocantins, em atendimento à solicitação do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 322/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de fevereiro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete Interina