AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 195/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 069/2023, a favor da empresa REGINALDO DELICIO, CNPJ: 28.696.916/0001-47, no valor de R$ 9.820,00 (Nove Mil Oitocentos e Vinte Reais), referente a Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação, higienização e lavagem dos veículos oficiais do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 195/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 08 de fevereiro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (493) 27 de Fevereiro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito