​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 248/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 064/2023, a favor da empresa FRANCISCA ISMENIA OLIVEIRA SILVA, CNPJ: 44.565.116/0001-43, no valor de R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a locação de van para atender as necessidades do gabinete do prefeito tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 248/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 08 de fevereiro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (493) 27 de Fevereiro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito