​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 325/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 74/2023, a favor da empresa F C G COM DE PEÇAS E ACESS. PARA VEICULOS AUTOMOTOR, CNPJ: 33.482.246/0001-90, no valor de R$: 1.402,00 (um mil e quatrocentos e dois reais), referente a serviços de manutenção de veículo (troca de óleo) para o veículo oficial do conselho tutelar órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 325/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de fevereiro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (499) 7 de Março de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito