​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 413/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 094/2023, a favor das empresas JM SILVA PAPELARIA LTDA – CNPJ: 17.158.968/0001-43, J.B.P DA S. DAMACENA LTDA MEI – CNPJ: 09.603.075/0001-31, GARCIA COMERCIAL LTDA – CNPJ: 05.259.115/0001-19, no valor de R$: 9.990,60 (nove mil novecentos e noventa reais e sessenta centavos) referente a aquisição de material de expediente, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 413/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de março de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (500) 8 de Março de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito