Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 435/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 095/2023, a favor de ACADEMIA VITORINO & MENDONCA LTDA, CNPJ: 43.434.728/0001-34, no valor de R$ 3.870,00 (três mil oitocentos e setenta reais), referente a inscrição de 03 servidores em curso – Use o poder do Marketing e da Comunicação para aproximar a gestão dos cidadãos, para atender o Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 435/2023

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 03 de março de 2023.

INGRID LIMA REBELO