Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 28/2023/GABIN, de 20 de março de 2023

‘’NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A CHEFE DE GABINETE, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 139, estabelece que o processo de escolha dos conselheiros tutelares em data unificada em todo território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do ano subsequente ao da eleição presidencial;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de uma Comissão de acompanhamento do Processo, conforme recomendação ministerial;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Acompanhamento do Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar os seguintes membros:

Art 2º Os servidores deverão acompanhar as providências necessárias para realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assim como, servindo de referência de contato para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Chefe de Gabinete de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20(vinte) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Chefe de Gabinete