Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 29/2023/GABIN, de 20 de março de 2023

‘‘NOMEIA ASSSESSORA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A CHEFE DE GABINETE, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 139, estabelece que o processo de escolha dos conselheiros tutelares;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoria jurídica, sem exclusividade, para prestação de serviço jurídico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos, processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada, à Sra. Andressa Coelho Barbosa Cabral, assessora jurídica do município, inscrita na OAB/TO 7.309, para acompanhamento técnico, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), referente ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Chefe de Gabinete de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20(vinte) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Chefe de Gabinete