Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 044/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 359/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 32 a 34 a favor da empresa FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 40.731.375/0001-46, localizada na AV Juscelino Kubitschek, quadra ACNO 1, na cidade de Palmas-TO, no valor total de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais), destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 359/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 21 de Março 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.