AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 27/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 76/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor da empresa MARLUCIA COELHO DE SOUZA, CNPJ nº. 45.021.450/0001-07, localizada na Rua: 04, s/n° QD. 07 LT.18, Parque dos Buritis, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção e polimento de piso das Unidades de Saúde do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 76/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 08 de Março de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.


Edições (510) 22 de Março de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Saúde