Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2021

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: ROGERIO MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ nº 32.280.507/0001-32

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 007/2021, assinado a 10 de março de 2021, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução da prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas do poder executivo do município de Paraíso do Tocantins/TO, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 154/2021, partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. Também constitui o objeto do presente aditivo o reajuste contratual previsto na Resolução nº 006/2022 da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, cujo prevê o índice de reajustamento com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor. Assim sendo, o valor contratual passará de R$ 186.144,00 (cento e oitenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais) anuais para o montante de R$ 196.326,07 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sete centavos);

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, sendo do dia 11/03/2023 a 10/03/2024.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante em sua Proposta, num total de R$ 196.326,07 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sete centavos), com a respectiva parcela mensal no valor de R$ 16.360,50 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), nas condições estabelecidas pela Cláusula Terceira do contrato original

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021, assinado a 10 de março de 2021, advindo do processo de inexigibilidade de licitação – ato nº 009/2021, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, bem como fundamento na Resolução nº 006/2022 da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes

PROCESSO: 154/2021

FUNCIONAL: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35 FONTE: 250000000