​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 512/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 111/2023, a favor da empresa PARAISO AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA – CNPJ: 07.246.544/0001-87, no valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais) referente a contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de passagens terrestres, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 512/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 02 de março de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (511) 23 de Março de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito