Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 25/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 74/2022, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor da empresa ARAGUAIA S. AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº. 47.532.785/0001-07, localizada no Endereço Rua Bernardino Maciel, n° 870, quadra 47, lote 11ª, Setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 35.872,20 (Trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), destinados a contratação de empresa especializada para Coleta Externa, Transporte, Tratamento (Incineração) e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins – TO. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 74/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 10 de fevereiro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.