AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 75/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor da empresa G W FERNANDES EIRELLI, CNPJ nº. 20.334.672/0001-40, localizada no Endereço Rua Firmino Mendes, nº 294, Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), destinados a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização de documentos para atender o Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins – TO. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 75/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 18 de Janeiro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.


Edições (513) 27 de Março de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Saúde