Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 31/2023.

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 320/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 091/2023, a favor da empresa ANDERSON MORAIS COUTINHO-MEI, CNPJ nº.46.650.365/0001-62, localizada rua 20 nº 850-Qd 45 Lt 04, Setor Milena, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta reais), destinados contratação de empresa especializada na prestação de serviços de montagem de estruturas de Som PA 04 para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 320/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 10 de março de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.