Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 26/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 226/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável a favor da empresa PRIME SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº. 12.356.161/0001-00, localizada na Av: Castelo Branco, n° 1116 QD. 08 LT.13 e 14A, Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 21.999,60 (vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), destinados a contratação de serviço de acesso à internet via FIBRA OPTICA para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 226/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 15 de Fevereiro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.