Decreto Nº 813/2023

Decreto Nº 813/2023 De 10 de abril de 2023.

Revoga as disposições previstas no Decreto Nº 808/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Tocantins e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e, bem assim:

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.167 de 31 de Março de 2023; alterou a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 para prorrogar a possibilidade de uso das Leis 8.666/93, Lei 10.520/2002 e dos Artigos 1º a 47-A da Lei 12.462/2011, até o dia 29 de Dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 808/2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraiso do Tocantins aos dez (10) dias do mês de abril (04) do ano dois mil e vinte e três (2023).

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal

Edições (522) 11 de Abril de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município