​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 008/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 643/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de ZENITE INFORMAÇAO E CONSULTORIA S/A, CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 10.611,00 (dez mil seiscentos e onze reais), referente a Contratação de empresa para fornecimento de sistema avançado de pesquisa que disponibiliza modelos de Editais, Contratos, Termos de Referências, Ata de Registro de Preços, Acórdãos e Jurisprudências, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 643/2023

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 24 de março de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (522) 11 de Abril de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito