Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 464/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 106/2023, a favor da empresa SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 47.714.367/0001-30, no valor de R$: 40.217,04 (quarenta mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos) referente a Aquisição de Materiais de Informática, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 464/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de março de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete