Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 21/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 326/2023, com fundamento no art. 72 e inciso IX do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 108/2023, a favor da empresa MILTON GOMES DA SILVA – CNPJ: 03.144.696/0001-18, no valor de R$ 1.625,50 (Hum Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) referente a Aquisição de Molduras de Quadros para diplomas de honrarias em atendimento à solicitação do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 326/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de março de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete