​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2022

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: IKEDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL

LTDA

CNPJ Nº 33.595.684/0001-70

OBJETO: O presente 1° Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo monetário de R$

182.194,41 (cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e um

centavos) o que corresponde ao valor percentual de 10,77% (dez vírgula setenta e sete

por cento) do valor do original do contrato, justificado pela readequação do projeto

estrutural da laje apresentada no ofício n° 167/2022 da Secretaria de Administração e

Finanças, com fundamento no art. 65 § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para

que haja continuidade na prestação dos serviços contratados através Município de Paraiso do

Tocantins - Gabinete do Prefeito, conforme especificações constantes no Edital Tomada de

Preços n° 006/2022 e na Proposta da CONTRATADA, com previsão no contrato original, nos

termos da justificativa e solicitação de reprogramação estrutural e autorização concedida pelas

autoridade competentes, anexos ao processo n° 736/2022.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo não prorroga a vigência contratual.

VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à

CONTRATADA o valor de R$ 182.194,41 (cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e

quatro reais e quarenta e um centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 020/2022, assinado

aos 15 de agosto de 2022, advindo da Tomada de Preços n° 006/2022 cujo objeto foi

adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão

no contrato original e Ofício 167/2022/SADAF da Secretaria Municipal de Administração e

Finanças, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente

autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 736/2022.

FONTE: 001000 NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51 FUNCIONAL: 04.122.0033.2403

PROCESSO: 736/2022

Edições (523) 12 de Abril de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito