Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 32/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 409/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 108/2023, a favor da empresa L R CAVALCANTE, CNPJ nº. 42.262.373/0001-80, localizada na Rua Mascarenhas de Moraes, s/n° Qd 22 Lt 01, setor Parque dos Buritis, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), destinados a aquisição de camisetas para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 409/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 21 de Março de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.