Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 497/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 32 a 34 a favor da empresa FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ n° 40.731.375/0001-46, localizada AV. Juscelino Kubitschek, quadra ACNO 1, na cidade de Palmas -TO, no valor de R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais) destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 497/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 17 de Abril de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.