Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 09/2021

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS

CPF nº 618.834.331-34

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 09 de abril de 2021, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na locação do imóvel urbano localizado nesta cidade, imóvel de locação para funcionamento da Unidade de Vigilância Sanitária, constituído por parte do Lt. 09, Qd. 37 na Rua Santos Dumond esquina com a rua Amâncio de Moraes, com área de aproximadamente 252,00m², situado na cidade de Paraíso do Tocantins/TO e registrado no Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, no município de Paraíso do Tocantins/TO, no livro 2H às folhas 142, matricula 2209, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 241/2021. Constitui também objeto deste 2° Termo Aditivo o reajuste financeiro do valor do contrato original, tendo por parâmetro o Índice Geral de Preços – mercado (IGP- M) no valor percentual acumulado de 0,17%referente ao mês de março de 2023, visto que esse é último dado publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Cumpre esclarecer que o Índice a ser utilizado para o cálculo deve ser entre os anos de 2022 a 2023, pois o contrato foi prorrogado em 09 de abril de 2022 por mais 12 (doze) meses, logo o reajuste se refere a esse prazo.

VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em razão do reajuste contratual, o valor do contrato passará de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para o valor de R$ 10.818,36 (dez mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) anual. A LOCATÁRIA pagará mensalmente à LOCADORA o valor de R$ 901,53 (novecentos e um reais e cinquenta e três centavos).

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo de Prorrogação e Reajuste do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 09 de abril de 2021, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Sétima daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 21/2021 de 25 de março de 2021, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 e Proposta do LOCADOR, anexos ao Processo 241/2021, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 10.304.0007.2170 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 1500100200000/ 16210000000000

PROCESSO: 241/2021