Diário Oficial Eletrônico

RESOLUÇÃO CMAS Nº 124 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho e autoriza os repasses das emendas parlamentar Municipal impositiva para Associação Filantrópica CASA do Caminho Raquel Murça e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraiso do Tocantins – TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2023, de forma virtual pelo aplicativo google meet, no uso da competência que lhe confere na lei Municipal n° 2194, de 15 de março de 2022.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 517, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe as normas relativas às transferências de recursos do Município de Paraíso do Tocantins mediantes convênios, e adota outras providências;

CONSIDERANDO a resolução nº 14, de 15 maio de 2014, que Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 17 de abril de 2023, as 09:00 horas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Gleidson Monteiro Vasconcelos, destinada a Associação Filantrópica CASA do Caminho Raquel Murça no valor de R$ 15.000,00.

Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva dos Vereadores Walter Gontijo de Oliveira, Jozival Rodrigues Barboza, Ricardo Silva Diniz, Adriana Souto Oliveira Câmara e Camilla Rhuana Fernandes Moraes destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraíso do Tocantins – TO, no valor Total de R$ 31.900,00.

Art. 3º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 128 do CMAS no mês de abril de 2023.

Registre-se e Publique-se Paraíso do Tocantins – TO, 17 de abril de 2023.

Maria Esmeralda Ferreira de Sousa

Presidente do CMAS