Diário Oficial Eletrônico

RESOLUÇÃO CMAS Nº 125 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho e autoriza os repasses das emendas parlamentar Municipal impositiva para Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins – TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2023, de forma virtual pelo aplicativo google meet, no uso da competência que lhe confere na lei Municipal n° 2194, de 15 de março de 2022.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 517, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe as normas relativas às transferências de recursos do Município de Paraíso do Tocantins mediantes convênios, e adota outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 22, que dispõe sobre os benefícios Eventuais.

CONSIDERANDO os Art. 36, 37 e 39 da Lei Municipal nº 2194, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins - TO, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Palmeron Guida Coutinho, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de sextas básicas.

Art. 3º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Walter Gontijo de Oliveira, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins no valor de R$ 10.000,00, para aquisição de Kits natalidades para o projeto simplesmente mãe.

Art. 3º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 128 do CMAS no mês de abril de 2023.

Registre-se e Publique-se Paraíso do Tocantins – TO, 17 de abril de 2023.

Maria Esmeralda Ferreira de Sousa

Presidente do CMAS