Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 009/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 515/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 120/2023, a favor de SEBRAE TOCANTINS, CNPJ: 25.089.962/0001-90, no valor de R$: 2.864,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), referente a inscrição de 05 servidores em curso – ENEAGRAMA - para atender o Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 681/2023

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 10 de abril de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete