Diário Oficial Eletrônico

​RATIFICAÇÃO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 039/2022

Autorizo a contratação por meio de adesão ao sistema de registro de preço do processo nº 562/2023, com fundamento na Lei nº. 8.666/93, Lei complementar 123/06 alterada em partes pela lei complementar n° 147/14, e no Decreto Municipal nº 629/2021, e Parecer Jurídico Favorável nº. 145/2023, a favor da empresa: V3BR LOCACOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.597.053/0001-06, no valor de R$ 88.079,00 (oitenta e oito mil e setenta e nove reais), referente a adesão ao Pregão Presencial nº 001/2022, e à Ata de Registro de Preços nº 039/2022, Processo Carona, da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Encaminho a Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Logo após a emissão da nota de empenho e em face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins - TO, 24 de março de 2023.

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INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete