Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 010/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 708/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 128/2023, a favor de PREFEITOS DO FUTURO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.111.437/0001-87, no valor de R$: 4.000,00 (quatro mil reais), referente a 01 inscrição em curso – Prefeito do Futuro, para atender o Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 708/2023

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de abril de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete